Termos de Serviço

1.Identificação e responsável

O aplicativo Rota Fácil é desenvolvido, mantido e oferecido pela CavalTech, responsável pelo produto. Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do aplicativo para Android Rota Fácil e deste site.

Os dados cadastrais completos da empresa (razão social, CNPJ e endereço) são apresentados no aplicativo e serão publicados nesta página antes da versão definitiva destes Termos.

Canal oficial de atendimento: contato@cavaltech.app.br.

2.Aceitação dos termos

Ao instalar, abrir ou utilizar o Rota Fácil, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer condição, não utilize o aplicativo e desinstale-o do seu aparelho.

O uso do aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 anos, ou a maiores de 16 anos emancipadas, que utilizem o aplicativo no exercício de atividade profissional de motorista.

3.Descrição do aplicativo e planos

O Rota Fácil é uma ferramenta de apoio à decisão e ao acompanhamento financeiro para motoristas de aplicativos de transporte. O aplicativo reúne informações sobre ofertas identificadas, corridas realizadas, ganhos, gastos e metas definidas pelo próprio usuário.

O aplicativo é oferecido em dois planos:

• Rota Fácil Grátis — gratuito, com exibição de anúncios em telas permitidas. Inclui a captura de ofertas e as análises essenciais, que não são bloqueadas para forçar a contratação de um plano pago.
• Rota Fácil Pro — assinatura de R$ 9,90/mês, com experiência sem anúncios, histórico completo, metas personalizadas, relatórios avançados e análise de custos operacionais.

O Rota Fácil não é um aplicativo de transporte: não recebe, intermedia ou executa corridas, e não substitui os aplicativos das plataformas, seus controles, repasses ou comprovantes oficiais.

4.Funcionalidades e limitações técnicas

O Rota Fácil foi projetado para identificar ofertas exibidas nos aplicativos de transporte utilizados pelo motorista, como Uber e 99. A leitura depende de recursos do sistema Android e da interface de cada aplicativo, portanto:

• a captura pode variar conforme a versão do aplicativo de transporte, mudanças de layout, o modelo do aparelho, a versão do Android e as restrições impostas pelas plataformas;
• não é possível garantir a identificação de todas as ofertas exibidas, nem a exatidão de valores que dependam de informações disponibilizadas por terceiros;
• valores por quilômetro, ganho por hora, custos, lucro líquido e relatórios são estimativas informativas e podem divergir dos valores oficiais da plataforma;
• funcionalidades indicadas como “em desenvolvimento” no site ou no aplicativo não estão disponíveis e não fazem parte do objeto destes Termos enquanto não forem liberadas.

O Rota Fácil não garante aumento de ganhos, redução de custos ou qualquer resultado financeiro específico.

5.Permissões necessárias

Para funcionar, o aplicativo solicita permissões do sistema Android, entre elas o serviço de acessibilidade usado para identificar as ofertas exibidas na tela e a autorização para envio de notificações e alertas. A lista exata é apresentada pelo Android no momento da autorização e na ficha do aplicativo na Google Play Store.

As permissões são concedidas por você e podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do aparelho. A revogação não impede a abertura do aplicativo, mas desativa os recursos que dependem da permissão correspondente.

6.Segurança do motorista

A segurança no trânsito tem prioridade sobre o uso do aplicativo. Você se compromete a:

• configurar metas, preferências e permissões antes de iniciar o deslocamento;
• não manusear o aparelho celular enquanto estiver dirigindo, respeitando o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação aplicável;
• manter o aparelho em suporte fixo, quando necessário, e interagir com o aplicativo apenas com o veículo parado em local seguro;
• manter o foco na condução e na segurança de passageiros e demais usuários da via, ainda que receba alertas do aplicativo.

7.Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o aplicativo, você se compromete a:

• informar dados verdadeiros ao configurar metas, corridas e gastos;
• manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta, quando houver;
• utilizar o aplicativo apenas em aparelho próprio ou sob sua responsabilidade;
• não copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o aplicativo, salvo autorização expressa;
• não utilizar o aplicativo para burlar termos de uso, mecanismos de segurança ou políticas de plataformas de transporte;
• não criar contas múltiplas ou artificiais para obter benefícios promocionais repetidos;
• responder pelas informações inseridas no aplicativo e pelas decisões tomadas a partir delas.

8.Planos e preços

O plano Grátis custa R$ 0 e é mantido por anúncios exibidos em telas permitidas. O plano Pro custa R$ 9,90/mês, conforme o preço exibido no momento da contratação, dentro do aplicativo.

• Os preços podem ser atualizados; o valor válido é sempre o apresentado pelo Google Play na tela de contratação.
• Os recursos de cada plano são descritos na página de planos e no próprio aplicativo, e podem ser ampliados ao longo do desenvolvimento.
• Funcionalidades ainda em desenvolvimento serão liberadas conforme as próximas versões, no plano em que estão previstas.

9.Promoção de 15 dias de Pro

Novos usuários elegíveis podem receber acesso ao plano Pro por 15 dias, sem custo, como promoção de lançamento gerenciada pelo próprio aplicativo.

• Sem cartão de crédito: a promoção não exige cadastro de meio de pagamento.
• Sem cobrança automática: ao final do período, nenhuma cobrança é gerada. Não há assinatura iniciada automaticamente.
• Não é um teste de assinatura: a promoção não corresponde ao período de teste gratuito vinculado a assinaturas recorrentes do Google Play. A contratação do Pro é um ato separado e voluntário.
• Ao final: a conta passa automaticamente para o plano Grátis, com anúncios, e o aplicativo continua funcionando. Você pode assinar o Pro quando desejar.
• Elegibilidade: a promoção é destinada a novos usuários e pode ser limitada a uma participação por pessoa, aparelho ou conta. Contas artificiais ou múltiplas contas para obter o benefício repetidamente podem ser suspensas.
• Dados preservados: ao final da promoção, os registros do usuário são mantidos conforme as regras do serviço e a Política de Privacidade, salvo exclusão solicitada.

A promoção pode ser encerrada, ajustada ou substituída em campanhas futuras, respeitados os direitos dos usuários que já estejam usufruindo do período.

10.Contratação e pagamentos

As assinaturas do plano Pro são contratadas exclusivamente pelo fluxo de pagamento do Google Play (Google Play Billing), dentro do aplicativo Android, por iniciativa do usuário.

• O Rota Fácil não processa pagamentos diretamente e não armazena dados de cartão de crédito, que são tratados pelo Google.
• Assinaturas ativas são renovadas automaticamente pelo Google Play, pelo valor e periodicidade apresentados na contratação, até o cancelamento.
• Recibos, cobranças e eventuais reembolsos são processados pelo Google, conforme as políticas da loja.

11.Cancelamento e transição para o plano Grátis

O cancelamento da assinatura é feito em Google Play Store → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas, selecionando o Rota Fácil.

Após o cancelamento, o acesso aos recursos do Pro permanece até o fim do período já pago. Depois disso, a conta passa automaticamente para o plano Grátis, com anúncios, e o aplicativo continua disponível. O cancelamento não gera reembolso automático de períodos já utilizados, sem prejuízo dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

12.Privacidade e tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O aplicativo pode manter registros localmente no aparelho e, quando a conta estiver disponível, dados vinculados à conta usada para acessar o Pro.

Para exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), use o canal descrito na página de exclusão de dados.

13.Propriedade intelectual e marcas de terceiros

O nome, a marca, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, os textos e os demais elementos do Rota Fácil pertencem à CavalTech ou são utilizados com autorização. O uso do aplicativo concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, para uso próprio do aplicativo.

Não existe vínculo oficial. O Rota Fácil é um produto independente e não possui vínculo, parceria, patrocínio, representação ou aprovação de Uber, 99 ou de qualquer outra plataforma de transporte. As marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para indicar os aplicativos com os quais o motorista trabalha.

A leitura de ofertas é feita a partir das informações exibidas na tela do aparelho do próprio usuário, no uso que ele faz dos aplicativos que já utiliza.

14.Disponibilidade, alterações e atualizações

Podemos lançar atualizações, alterar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o produto, corrigir falhas, atender exigências legais ou de loja de aplicativos. A versão mais recente pode ser necessária para o funcionamento correto.

O aplicativo está em fase de preparação para publicação na Google Play. O acesso pode ser disponibilizado inicialmente por programas de teste fechado. Nesta fase, recursos, preços e condições podem ser ajustados antes do lançamento público.

O aplicativo é fornecido “como está”. Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros, e podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais. Estes Termos podem ser atualizados; a data da última atualização é sempre exibida no topo desta página.

15.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CavalTech não responde por:

• decisões tomadas pelo motorista com base nas informações exibidas pelo aplicativo;
• suspensões, bloqueios, penalidades ou alterações aplicadas por plataformas de transporte;
• perda de dados armazenados localmente, decorrente de desinstalação, limpeza de dados, troca ou perda do aparelho;
• indisponibilidades causadas por fatores externos, como falhas de conexão, alterações no sistema Android ou restrições de terceiros;
• lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do aplicativo.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos na legislação brasileira.

16.Suspensão e encerramento

O uso do aplicativo pode ser encerrado pelo usuário a qualquer momento, com a exclusão da conta e/ou a desinstalação. Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de uso indevido, tentativa de fraude, violação destes Termos ou determinação legal.

O encerramento do uso não gera direito a reembolso de períodos já utilizados, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor.

17.Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.

18.Contato e suporte

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o aplicativo, sobre a promoção de 15 dias ou sobre assinaturas podem ser enviadas pelo formulário da central de suporte ou pelo e-mail suporte@cavaltech.app.br.

Para assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@cavaltech.app.br.